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Juíz Presidente da Vara Federal do Trabalho da comarca de Arroio Grande visita o Legislativo Municipal
28/09/2022

Juíz Presidente da Vara Federal do Trabalho da comarca de Arroio Grande visita o Legislativo Municipal 

Câmara Municipal de Vereadores de Arroio Grande recebeu na data de vinte e sete (27) do corrente mês, a visita do Doutor Luís Carlos Pinto Gastal, Juiz Presidente da Vara Federal do Trabalho desta comarca de Arroio Grande.

O excelentíssimo Juiz do Trabalho esteve relatando que o Conselho Superior de Justiça do Trabalho, por Ato da Presidência, Ato CSJT.GP.SAG n°. 134, de 31 e agosto de 2022, suspendeu a aplicação do artigo 27, da Resolução CSTJ n°. 296, de 25 de junho de 2021, até a data de 30 de junho de 2023, que trata da adequação da jurisdição ou transferências de unidades judiciárias que não deve se pautar apenas pela consideração da movimentação processual, mas também pela avaliação de critérios sociais, políticos, econômicos e orçamentários, considerando que a Resolução CSJT n° 296, de 25 de junho de 2021 está em amadurecimento, de modo que toda a cautela deve ser aplicada, na objetivação de que a predita Resolução produza bons frutos e alcance o seu objetivo maior que é o melhor funcionamento da Justiça do Trabalho.

O ínclito Magistrado foi recebido pelo Assessor Jurídico desta Câmara Municipal, Dr. José Paulo Gomes de Freitas, restando claro o interesse desta Casa Legislativa orientado pelo Presidente Lizandro Araújo de Carvalho, de contribuir para a manutenção da Unidade de Arroio Grande, que atende cinco comarca (Arroio Grande, Jaguarão, Herval, Pedro Osório e Cerrito), sempre na luta constante em benefício dos cidadãos arroio-grandenses.

Texto: Assessoria Jurídica CMVAG

Foto: Assessoria de Imprensa CMVAG

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