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Arroio Grande, 29 de maio de 2023.
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Legislação

Estão disponibilizadas aqui a legislação do Município de Arroio Grande.

Lei Orgânica do Município Baixar
Estatuto dos Servidores Baixar
Regimento Interno Baixar
Plano de Carreira Legislativo - Lei 2.607-11 Baixar
Código de Posturas Baixar
Código de Edificações Baixar

Lei Orgânica

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Perguntas Frequentes