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Arroio Grande, 20 de Novembro de 2017

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

lei de acesso

A nova Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.

A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo a promoção da transparência e o fortalecimento da cidadania por meio de informações acessíveis aos cidadãos, ou seja, toda a informação tratada e produzida é pública. Isso significa que todo o cidadão tem direito a acessar os dados públicos.


Downloads:

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

DECRETO Nº 7.724, DE 16 DE MAIO DE 2012

LEI MUNICIPAL Nº 2.652, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012

LEI MUNICIPAL Nº 2.753, DE 15 DE MAIO DE 2014

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